Abono pecuniário - o que é, significado e definição
Saiba como funciona esse direito trabalhista para servidores públicos, como solicitar a venda de férias e quais as regras impostas pela lei
O abono pecuniário, também conhecido como venda de férias, é o direito do trabalhador de vender até 1/3 (um terço) do seu período de férias para o empregador, em troca de uma compensação financeira equivalente.
Essa modalidade está prevista no Artigo 132 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e oferece aos trabalhadores maior autonomia sobre o uso do seu tempo livre.
Como funciona o abono pecuniário?
O processo de solicitação do abono pecuniário é relativamente simples e deve ser realizado pelo trabalhador, diretamente com o empregador, através de um pedido formal por escrito.
No pedido, o trabalhador deve especificar o período de férias que deseja vender e apresentar os documentos necessários, como carteira de trabalho e comprovante de férias.
Regras para vender as suas férias
A venda de férias é regida por normas específicas da CLT, estabelecendo regras claras para garantir os direitos do trabalhador:
- Limite de venda: Apenas um terço do período de férias pode ser vendido;
- Acordo por escrito: A venda deve ser formalizada por meio de um acordo individual escrito entre empregador e empregado;
- Prazo para pagamento: O pagamento do valor das férias vendidas deve ser realizado até 2 dias úteis antes do início das férias.
Como calcular o valor do abono pecuniário?
Para calcular o valor do abono pecuniário, siga o passo a passo abaixo:
- Defina o período a ser vendido: Determine quantos dias de férias você deseja vender (até 33% do total);
- Calcule o valor da diária: Divida o salário bruto por 30 (dias do mês);
- Multiplique pela quantidade de dias: Multiplique o valor da diária com acréscimo pelo número de dias a serem vendidos.
Funcionário público pode vender férias?
A possibilidade de vender férias para servidores públicos é regulamentada por lei e apresenta algumas especificidades. Para os servidores públicos federais, o artigo 77 da Lei nº 8.112/90 estabelece os parâmetros para a conversão de um terço das férias em abono pecuniário.
Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de parte das férias em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que apenas os servidores que solicitaram esse benefício antes da edição da Medida Provisória (MP) 1.195 têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário.
Portanto, se a solicitação foi feita após a publicação da MP, o servidor não terá direito ao benefício.
Regulamentação para servidores estaduais e municipais
Para os servidores públicos estaduais, municipais, autárquicos e fundacionais, cada ente público é responsável por disciplinar o seu próprio regime jurídico. Isso significa que as regras sobre a conversão de férias em dinheiro podem variar de acordo com o estado ou município.
Posso vender apenas 5 dias de férias?
Sim, a venda de 5 dias de férias, ou seja, 1/6 do período aquisitivo, é possível dentro das regras do abono pecuniário. No entanto, é importante lembrar das limitações e condições que comentamos anteriormente.
Perguntas Frequentes
O que é abono pecuniário?
É um benefício pago ao trabalhador que recebe salário mínimo ou pouco acima dele, com o objetivo de complementar sua renda.
Quem tem direito ao abono pecuniário?
Trabalhadores celetistas com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos por mês e estão registrados há pelo menos um ano.
Qual o valor do abono pecuniário?
O valor varia de acordo com o número de meses trabalhados no ano anterior, podendo chegar a um salário mínimo por ano.
Como solicitar o abono pecuniário?
É necessário fazer a solicitação pelo site ou aplicativo do Ministério do Trabalho.
Qual o prazo para solicitar o abono pecuniário?
De janeiro a junho de cada ano.
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